Penais

tercio

On 06 Junho 2011

BRASO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO AMAZONAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República abaixo assinado, e com fundamento no art. 129, I, II e VIII da Constituição Federal, bem como no art. 240 e seguintes do CPP, especialmente o art. 242, vem perante Vossa Excelência, expor para ao final requerer:

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