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Idéia
A judicialização da iniciativa privada!
As duas reportagens abaixo (“Justiça determina reintegração de 850 funcionários demitidos da Webjet” e “Reitora se afasta da direção da PUC-SP após decisão judicial”) me levam a fazer a afirmação que serve de título a este escrito.
Penso que a onda do politicamente correto está indo tão longe que, em breve, pode matar seus surfadores!
Creio que o país, como um todo, está precisando de uma “freada de arrumação”. Tento explicar: após a abertura política e a redemocratização do país, pondo fim a vinte anos de ditadura, criou em todos nós um sentimento “emasculador” do agir em confiança àquilo em que acreditamos, pois passamos a nos inibir diante da possibilidade de sermos tidos por “autoritários, arbitrários” e outros adjetivos que podem ligar aos ditadores. Assim é que passamos, por exemplo, a não mais corrigir com vigor e rigor até nossos filhos, pois podemos “traumatizá-los”! (alguém que ler isso dirá que sou um torturador enrustido, pois entenderá a recomendável “palmada” no bumbum com pendurar no pau-de-arara, mas é assim mesmo!).
Quando nos retraímos acuados, os acuadores ocupam nossos espaços!
Nessa toada entrou o Poder Judiciário, que decidiu ir além de sua finalidade precípua. É que ele não pode entrar em seara reservada exclusivamente ao arbítrio do cidadão. Hoje esse Poder já está quase a decidir de que cor a pessoa deve pintar a sua casa! E ninguém se toca!
O “simancol” foi retirado do mercado pela Anvisa?
É uma lição antiga no compartimento do Direito Administrativo, e o Judiciário aplicou várias vezes, algo que em latim se chama “interna corporis”, ou, “economia interna”, que são, justamente, aqueles assuntos em que cada Poder, por exemplo, decide soberanamente assuntos de seu interesse interno, como, por exemplo, os dias em que a câmara deve se reunir em plenário.
Ultimamente, no entanto, até o tal “interna corporis” vem sendo relegado ao museu onde está encapsulado o bom senso!
A despeito de a Constituição Federal garantir a livre iniciativa, cada vez mais o Poder Judiciário está decidindo o que o “empresário pode ou não pode fazer”, é o juiz, que muitas vezes não sabe sequer administrar sua casa (aliás, se soubesse, não era juiz, mas agente ativo do mercado, onde ganharia mais), se substituindo ao empreendedor!
Se a empresa contrata dez empregados vem o juiz e decide que ela deve contratar vinte! Se o empresário instala sua empresa num bairro, o juiz decide que deve ser em outro! E por aí vai...
O caso Gol/Webjet é bem característico do que ora digo!
Se a Gol, com seus assentos horrorosos, pagou os direitos trabalhistas dos ex-empregados da Webjet, como o Poder Judiciário pode obrigar que a empresa recontrate os demitidos?!
No dia que um juiz que assim decide, começar a responder com seu patrimônio pessoal, pela falência da empresa que ele foi gerir sem ter atribuição e competência (no sentido de habilidade) para tanto, talvez passem a pensar melhor e a retornar ao seu lugarzinho que o Estado lhes confiou.
O outro exemplo é mais hilário e arbitrário: o juiz virou reitor e mantenedor da PUC-SP!
A PUC é uma instituição privada mantida pela Igreja Católica e com suas regras particulares que não ofendem regras de Direito em vigor, menos ainda a moral e os ditos bons costumes! Aliás, em maus costumes andam aqueles que estão decidindo da maneira ora criticada.
O Poder Judiciário, que deve por “cada qual no seu quadrado”, parece que ainda não encontrou o seu!
Mas nunca é tarde para se reconhecer os próprios erros e corrigi-los!
Osório
“Justiça determina reintegração de 850 funcionários demitidos da Webjet
A Justiça do Trabalho do Rio determinou a anulação e a reintegração dos 850 funcionários demitidos pela Webjet no último dia 23 de novembro.
A decisão liminar (provisória) foi concedida na quinta-feira (6) pelo juiz da 23ª Vara do Trabalho, Bruno de Paulo Vieira Mazini, a pedido da procuradora do Trabalho Lucia de Fátima dos Santos Gomes.
Em caso de descumprimento, a Webjet, que pertence à Gol Linhas Aéreas, deverá pagar multa diária de R$ 20 mil por trabalhador.
A Gol Linhas Aéreas afirmou, por meio de sua assessoria, que ainda não foi notificada da decisão e que não iria se manifestar, por enquanto, sobre o assunto.
Zulmair Rocha - 26.nov.12/Uol
Ex-funcionários da extinta Webjet protestam contra o Cade durante manifestação contra os royalties no Rio
REALOCAÇÃO
O juiz marcou uma audiência em 18 de dezembro para que a Webjet apresente um plano de realocação dos funcionários demitidos ou a sua dispensa justificada.
Nesse último caso, todas as demissões deverão ser negociadas por meio do sindicato dos trabalhadores da categoria. A Webjet também deverá comprovar o pagamento das rescisões trabalhistas.
Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho alegou que a empresa "não realizou negociação prévia com o sindicato da categoria, conforme determina o Tribunal Superior do Trabalho (TST), e descumpriu termo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), na compra da Webjet", disse em comunicado.
O MPT diz que a Gol assumiu no termo o compromisso de manter os empregos dos funcionários da Webjet.
"O Tribunal Superior do Trabalho, no caso das 4 mil demissões da Embraer, deixou o indicativo de que demissões em massa não podem ser unilaterais, exigindo prévia negociação coletiva trabalhista", afirmou em comunicado o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo.
Dos 850 funcionários, 143 são técnicos (comandantes e copilotos), 400 são de operação comercial e o restante é de profissionais do grupo de manutenção. A Webjet tinha 1.500 funcionários e parte deles foi absorvida pela Gol.
INTEGRAÇÃO
A integração das malhas e o fim das vendas no site da Webjet começaram no início do mês, pouco depois de o Cade aprovar a operação.
Com a aquisição da Webjet, por R$ 70 milhões, a Gol eliminou um concorrente e aumentou sua participação de mercado em 5%.
Para Guilherme Amaral, especialista em direito aeronáutico do escritório Aidar SBZ Advogados, o fim da Webjet é ruim para o passageiro, mas "previsível".
"Se a Gol não estivesse em uma situação tão ruim, e o mercado, tão desfavorável, talvez ela pudesse manter a marca com um serviço mais simples", diz.
"Nesta hora em que é preciso reduzir oferta para tentar retomar a lucratividade, não faz sentido manter uma frota mais antiga e rotas em que ela competia com ela mesma."
CONSUMIDOR
Para Lucas Arruda, sócio da consultoria em aviação Lunica, embora a medida possa resultar em tarifas maiores no curto prazo, no médio e longo prazo será benéfica para o consumidor, pois o mercado contará com empresas mais fortes e mais saudáveis.
"A Gol está em uma situação ruim, e, para se manter competitiva e enfrentar a TAM e a Azul, precisou comprar participação", diz ele.
Segundo o consultor, a pressão por aumento de tarifas se dá não só pela redução de um concorrente mas também pela redução da oferta.
No fim de novembro, a Gol anunciou que iria reduzir a malha em mais 5% a 8% dentro de 40 dias. Em 2012, o corte deve ficar em 4,5%. A TAM também anunciou redução de oferta para 2013, em 7%.
O advogado Ricardo Inglez de Souza, especialista em defesa da concorrência, diz que a concentração econômica já estava dada. "Ela não aconteceu agora, com o fim da marca, mas quando a Gol comprou a Webjet."
O professor de transporte aéreo da USP Jorge Leal Medeiros culpa o governo por não ter imposto condições para aprovar o negócio. "É uma lástima que o governo tenha permitido que a única "low cost" do país desapareça sem pedir garantia de empregos.” (Fonte: FSP, 07.12.12).
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“Reitora se afasta da direção da PUC-SP após decisão judicial
JULIA BOARINI
Dois dias após a Justiça determinar que os atos de Anna Cintra como reitora da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) não têm validade, a professora se afastou ontem do cargo.
Segundo a Fundação São Paulo, que administra a instituição, Anna Cintra alegou que irá respeitar a decisão judicial.
Na quarta-feira, o juiz Anderson Cortez Mendes ainda estipulou multa de R$ 10 mil por cada ato feito por Anna Cintra como reitora e decidiu que o cargo deveria ser ocupado interinamente pelo professor Marcos Tarciso Masetto.
A medida foi tomada após o Centro Acadêmico 22 de Agosto, da faculdade de direito, notificar o juiz que a decisão anterior --que suspendeu a nomeação da nova reitora-- não estava sendo cumprida.
Horas antes do anúncio de Anna Cintra, dom Odilo Pedro Scherer, 63, arcebispo de São Paulo e grão-chanceler da PUC disse que é preocupante que a Justiça se manifeste em relação à escolha do reitor.
"Parece que é um precedente preocupante que a Justiça se proponha a nomear o reitor interino de uma instituição que tem plena autonomia para se governar", disse.
"A PUC tem mecanismos para resolver sua crise sem precisar de intervenção, contanto que esses mecanismos sejam plenamente levados à sério", completou dom Odilo Scherer.
Em nota, a Fundação São Paulo afirmou que os estudantes que entraram com o recurso estão "violando as normas internas da universidade". "Vamos lutar na Justiça para repor e fazer valer o estado de direito na PUC. Anna Cintra é a reitora, ela foi empossada e está trabalhando", disse o cardeal.
Avener Prado/Folhapress
Dom Odilo Sherer, arcebispo de SP, diz se preocupar com a intervenção da Justiça na PUC
RECURSO
Antônio Meyer, advogado da mantenedora da PUC, conseguiu no final da tarde de ontem que o recurso da fundação seja analisado nos próximos dias e não somente após o dia 7 de janeiro, quando a Justiça volta de seu recesso.
De acordo com o cardeal, "a democracia se caracteriza pelo respeito às regras do jogo e da não imposição de vontades autocráticas. A normalidade institucional foi plenamente respeitada e a democracia na PUC, se assim se pode dizer, foi plenamente respeitada". O arcebispo de São Paulo afirmou que "a Igreja zela pela identidade e bom andamento da PUC. Eu espero que não haja intervenção de forma alguma e, por isso mesmo a própria universidade deve se moderar".
Quando questionado como veria a nomeação de outro candidato que não tivesse ganhado as eleições caso fosse estudante da PUC-SP, dom Odilo declarou que não veria estranheza no processo. "Sabe-se com antecedência que a eleição não é o termo final, ela serve para a apresentação da lista tríplice, mas não para a apresentação de um único candidato".
Dom Odilo Scherer se recusou a explicar o veto a Dirceu de Mello, ganhador da eleição. "Eram três candidatos com condições de dirigir a PUC. Escolhi um por razões que cabem ao grão-chanceler avaliar".” (Fonte: FSP, 12.12.12).