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Lei da Política Nacional de Leitura e Escrita! Alvíssaras!

Leitura imagem do Uol

Espero, com o coração cheio de alegria e esperança, que a lei abaixo tire o Brasil desse estado de indecência em que vivemos no que concerne ao saber, ao conhecimento, que muito pode ser impulsionado pela leitura, pois esta é a sua principal fonte/ferramenta!

 

Viva!

 

Alvíssaras!

 

 

LEI Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018.

 

Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica instituída a Política Nacional de Leitura e Escrita como estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil.

 

Parágrafo único.  A Política Nacional de Leitura e Escrita será implementada pela União, por intermédio do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com a participação da sociedade civil e de instituições privadas.

 

Art. 2º  São diretrizes da Política Nacional de Leitura e Escrita:

 

I - a universalização do direito ao acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas;

 

II - o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, a fim de possibilitar a todos, inclusive por meio de políticas de estímulo à leitura, as condições para exercer plenamente a cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa;

 

III - o fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP), no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC);

 

IV - a articulação com as demais políticas de estímulo à leitura, ao conhecimento, às tecnologias e ao desenvolvimento educacional, cultural e social do País, especialmente com a Política Nacional do Livro, instituída pela Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003;

 

V - o reconhecimento das cadeias criativa, produtiva, distributiva e mediadora do livro, da leitura, da escrita, da literatura e das bibliotecas como integrantes fundamentais e dinamizadoras da economia criativa.

 

Parágrafo único.  A Política Nacional de Leitura e Escrita observará, no que couber, princípios e diretrizes de planos nacionais estruturantes, especialmente do:

 

I - Plano Nacional de Educação (PNE);

 

II - Plano Nacional de Cultura (PNC);

 

III - Plano Plurianual da União (PPA).

 

Art. 3º  São objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita:

 

I - democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes à leitura por meio de bibliotecas de acesso público, entre outros espaços de incentivo à leitura, de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e as condições de acessibilidade;

 

II - fomentar a formação de mediadores de leitura e fortalecer ações de estímulo à leitura, por meio da formação continuada em práticas de leitura para professores, bibliotecários e agentes de leitura, entre outros agentes educativos, culturais e sociais;

 

III - valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão cultural do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas;

 

IV - desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional, por meio de ações de incentivo ao mercado editorial e livreiro, às feiras de livros, aos eventos literários e à aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público;

 

V - promover a literatura, as humanidades e o fomento aos processos de criação, formação, pesquisa, difusão e intercâmbio literário e acadêmico em território nacional e no exterior, para autores e escritores, por meio de prêmios, intercâmbios e bolsas, entre outros mecanismos;

 

VI - fortalecer institucionalmente as bibliotecas de acesso público, com qualificação de espaços, acervos, mobiliários, equipamentos, programação cultural, atividades pedagógicas, extensão comunitária, incentivo à leitura, capacitação de pessoal, digitalização de acervos, empréstimos digitais, entre outras ações;

 

VII - incentivar pesquisas, estudos e o estabelecimento de indicadores relativos ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas, com vistas a fomentar a produção de conhecimento e de estatísticas como instrumentos de avaliação e qualificação das políticas públicas do setor;

 

VIII - promover a formação profissional no âmbito das cadeias criativa e produtiva do livro e mediadora da leitura, por meio de ações de qualificação e capacitação sistemáticas e contínuas;

 

IX - incentivar a criação e a implantação de planos estaduais, distrital e municipais do livro e da leitura, em fortalecimento ao SNC;

 

X - incentivar a expansão das capacidades de criação cultural e de compreensão leitora, por meio do fortalecimento de ações educativas e culturais focadas no desenvolvimento das competências de produção e interpretação de textos.

 

Art. 4º  Para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Leitura e Escrita, será elaborado, a cada decênio, o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), que estabelecerá metas e ações, nos termos de regulamento.

 

§ 1º  O PNLL será elaborado nos 6 (seis) primeiros meses de mandato do chefe do Poder Executivo, com vigência para o decênio seguinte.

 

§ 2º  O PNLL será elaborado em conjunto pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério da Educação de forma participativa, assegurada a manifestação do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e de representantes de secretarias estaduais, distritais e municipais de cultura e de educação, da sociedade civil e do setor privado.

 

§ 3º  O PNLL deverá viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade e o disposto em acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso de pessoas com deficiência a obras literárias.

 

Art. 5º  O Prêmio Viva Leitura será concedido no âmbito da Política Nacional de Leitura e Escrita com o objetivo de estimular, fomentar e reconhecer as melhores experiências que promovam o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas, nos termos de regulamento.

 

Art. 6o  Ato conjunto do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação regulamentará o disposto nesta Lei.

 

Art. 7o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 12 de julho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

 

 

Matéria jornalística sobre o assunto:

 

“Primeiro marco legal sobre formação de leitores no Brasil, Lei Castilho é sancionada

 

A nova Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE) faz história ao instituir política de Estado de longo prazo

 

        

Guilherme Sobota, O Estado de S. Paulo, 13 Julho 2018.

 

Foi sancionado nesta sexta-feira, 13, o primeiro marco legal da história do Brasil voltado para a formação de leitores. A Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), que ficou conhecida como Lei Castilho, foi assinada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União, como Lei n.º 13.696, de 12 de julho de 2018.

 

Fruto de um trabalho de décadas, a Lei é uma “estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil”.

 

+ 44% da população brasileira não lê e 30% nunca comprou um livro, aponta pesquisa Retratos da Leitura

 

Entre as diretrizes da nova legislação, está “o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito, a fim de possibilitar a todos, inclusive por meio de políticas de estímulo à leitura, as condições para exercer plenamente a cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com a construção de uma sociedade mais justa”.

 

A Lei deve ser implementada pelos Ministérios da Educação e da Cultura, em conjunto com estados e municípios, e prevê a criação, a cada 10 anos, de um Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) com metas estabelecidas a partir dos objetivos do novo texto.

 

Entre eles, estão a democratização do acesso ao livro por meio de bibliotecas, o fomento da formação de mediadores de leitura, e o desenvolvimento da economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional.

 

Lei Castilho

 

Política Nacional de Leitura e Escrita estabelece objetivos a longo prazo para formação de leitores no Brasil Foto: Werther Santana/Estadão

“É o primeiro marco legal”, explica José Castilho Marques Neto, principal formulador do novo texto e líder político no longo processo de diálogo com setores da educação, da cadeia do livro e do governo. “Tivemos algumas regulamentações, como a Política Nacional do Livro (voltada para o setor de produção), mas a PNLE é a primeira lei que trabalha com política de estado de formação de leitores e escritores.”

 

“Estamos falando de direito à leitura. É a melhor produção legal no sentido de emancipação cultural das pessoas no Brasil”, afirma Castilho. Ele explica que a nova lei não é uma fórmula, nem mesmo uma lei executiva, mas cria condições teóricas e políticas para que o Estado brasileiro possa fazer planos de formação de leitores em bases sólidas e pensando a longo prazo.

 

Segundo Castilho, a questão de construir um marco legal surgiu em 2007, um ano depois do lançamento do PNLL — em 2011, um decreto assinado por Dilma Rousseff instituiu de vez esse plano. As bases da nova lei vêm do mesmo lugar, um “pacto social” consistente fruto de um consenso entre várias áreas relacionadas ao livro, leitura, literatura e bibliotecas.

 

“A Lei não foi elaborada por uma pessoa específica, ela é fruto de um trabalho fundamental que vem de dezenas de anos, pelo menos desde Mário de Andrade”, diz Castilho, se referindo a boas práticas de educação, orientações de formação de mediadores, por exemplo.

 

A PNLE teve tramitação rápida no Congresso Nacional, resultado do trabalho suprapartidário e em consonância com a sociedade civil, segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que apresentou o projeto no Senado em maio de 2016.

 

“Até hoje, as iniciativas voltadas à essa área em âmbito governamental se deram por ações executivas, planos de governos, decretos. E agora pela primeira vez na história do País, em pleno século 21, fizemos uma política de Estado”, diz a senadora.

 

Politicamente, a lei significa muito pelo fato de o País ainda ter baixos índices de leitura, explica Bezerra, citando a Pesquisa Retratos da Leitura de 2016, que apontava que 44% dos brasileiros não são leitores, ou seja, que na época da pesquisa não havia lido nenhum livro nos últimos 3 meses.

 

“Some-se a isso a necessidade que temos de fortalecer a presença de bibliotecas, não só públicas, mas dentro de instituições de ensino. É evidente que quando se associa educação às práticas de incentivo à leitura o nível de aprendizagem melhora de forma significativa. As escolas melhor posicionadas no Ideb são aquelas que implementam práticas de exercício da leitura. A questão da leitura é essencial para a formação da cidadania”, completa a senadora.

 

Castilho acredita que o próximo governo já deve revisar o PNLL nos termos da lei.”

 

Fonte da imagem: https://escolakids.uol.com.br/

 

Inté,

 

 

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