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Direito Processual para Jornalistas (Noções Elementares)

DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA JORNALISTAS

(NOÇÕES ELEMENTARES)

 

INTRODUÇÃO      1

1. O JORNALISTA E O CRIME       6

2. O DELEGADO DE POLÍCIA E OS SEUS ATOS  7

3. O MINISTÉRIO PÚBLICO E SEUS ATOS   11

4. OS ATOS DOS JUÍZES     15

5. RELAÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS JUÍZES     17

6. AS PRISÕES E SUAS ESPÉCIES      19

7. O FLAGRANTE 22

8. DENÚNCIA E QUEIXA       23

9. AÇÃO       26

10. AS COMUNICAÇÕES NO PROCESSO    28

11. DENOMINAÇÕES ATRIBUÍDAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM CRIME      29

12. A VÍTIMA NO CRIME        30

13.  FURTO E ROUBO – DIFERENÇAS 31

14. HOMEM ESTUPRADO?! 32

15. MANDATO OU MANDADO DE SEGURANÇA   33

16.  DATA VENIA 34

17. AS LIMINARES        35

CONCLUSÃO       36

Introdução

Uma das categorias profissionais mais presunçosa é a dos jornalistas, a qual só encontra similar nos profissionais do Direito[1]. Ambas as classes costumam opinar sobre tudo, quando seus conhecimentos técnicos são praticamente nenhum sobre o assunto ao qual dedicam suas bisbilhotices. Essas opiniões vão da plantação de hortaliças à física nuclear. O mais impressionante, contudo, é que conseguem ser superadas pela classe dos economistas, esses que, excluindo Karl Marx, único explicador da origem dos problemas sociais e propositor de soluções para resolvê-los, falam uma linguagem que ninguém entende (o famoso economês, o idioma próprio), propõe soluções cujos resultados são sempre contrários aos previstos, pensam que são deuses, querendo que os fatos se ajustem aos seus vaticínios e não estes àqueles[2].

Mesmo sendo assim, não posso concordar com Nataniel Jebão[3] quando afirma: Mailson da Nóbrega não só está em liberdade como palpita sobre inflação”, afinal, ele, juntamente com o ex-presidente Sarney, melhor que ninguém conhecem sobre inflação, pois índice 80% ao mês, para a dupla, era fichinha.

Mas, para demonstrar que não quero me enveredar por seara alheia pergunto: para milhões de brasileiros era melhor o governo Sarney com 80% de inflação ao mês, e eles empregados ou o governo FHC, com inflação baixíssima (exceto agora em seu final de mandato), mas desempregados?

Na minha santa ignorância, que certamente é um sacrilégio do ponto de vista dos economistas, e demonstra meu desconhecimento, respondo: prefiro o país com inflação e empregado.

Parafraseando Drummond[4], podemos dizer, em relação aos  juristas, mas que também serve as outras duas classes acima citadas, o seguinte:

"Ó, juristas!/ que ódio vos tenho, e se fosse apenas ódio...

/É ainda o sentimento/da vida que perdi sendo um dos vossos.”

Na verdade, profissões como a do jurista e do jornalista, realmente exigem um conhecimento, por mínimo que seja, de todos os ramos do saber humano. Profissionais dessas áreas, não devem saber tudo, mas de tudo devem saber um pouco, a fim de que possam desempenhar melhor seus misteres. Pensando nisso, estamos apresentando este trabalho a fim de subsidiar o labor dos jornalistas quando tratarem com o Direito em suas reportagens, já que deles cada vez mais é exigido conhecimentos relacionados com o mundo jurídico. Mundo esse que é complexo por natureza, deixando perdidos em suas filigranas os mais experientes e perspicazes dos juristas. Tanto assim que o direito é dividido em vários ramos (penal, civil, comercial, tributário, previdenciário, aeronáutico, marítimo, trabalho, constitucional, etc.), onde cada profissional se especializa em um desses ramos, e onde, mesmo especializado, comete os escorregões comuns à toda a atividade humana.

A dificuldade do mundo do Direito começa com a própria definição do que venha a ser o Direito, como nos explica André Franco Montoro[5] na seguinte passagem:

"2. Pluralidade de significações do direito – Cinco realidades fundamentais

Não podemos nos limitar ao estudo do vocábulo. Devemos passar do plano das palavras para o das realidades.

Consideremos as expressões seguintes:

1 - o direito não permite o duelo;

2 - o Estado tem o direito de legislar;

3 - a educação é direito da criança;

4 - cabe ao direito estudar a criminalidade;

5 - o direito constitui um setor da vida social.

Se atentarmos para a significação do vocábulo “direito”, nessas diversas expressões, verificaremos que, em cada uma, ele significa coisa diferente.

Assim, no primeiro caso – “o direito não permite o duelo” – “direito” significa a norma, a lei, a regra social obrigatória.

Na segunda expressão – “o Estado tem o direito de legislar” – “direito” significa a faculdade, o poder, a prerrogativa, que o Estado tem de criar leis.

Na terceira expressão – “a educação é direito da criança” – “direito” significa o que é devido por justiça.

Na quarta expressão – “cabe ao direito estudar a criminalidade” – “direito” significa ciência, ou, mais exatamente a ciência do direito.

Na última expressão – “o direito constitui um setor da vida social” – “direito” é considerado como fenômeno da vida coletiva. Ao lado dos fatos econômicos, artísticos, culturais, esportivos, etc., também o direito é um fato social.

Temos, assim, cinco realidades diferentes a que correspondem as acepções fundamentais do direito. Um estudo mais detido nos revela que, partindo destas, podemos chegar, ainda, a outras significações, de menor importância.”

A crônica de Zuenir Ventura, brilhante escritor e jornalista, abaixo transcrita, bem demonstra a visão que os jornalistas têm do Poder Judiciário, principal operador do Direito. Ouçamo-lo:

“Testemunha de palavrão

Confesso que nesses longos anos de vida, poucas vezes vivi uma situação tão ridiculamente constrangedora como a da semana passada, na 14ª Vara Cível de São Paulo. Tudo por causa de uma expressão que todo mundo conhece e que é a mais ouvida em estádios de futebol. Para a história não perder a graça, é preciso contá-la sem meias palavras.

Portanto, os ouvidos mais delicados e pudicos que me perdoem a falta de cerimônia. Tenho que ser literalmente fiel aos fatos. Juro dizer a verdade aqui, como jurei dizer lá, numa sala do oitavo andar do Fórum, onde fui parar como testemunha de defesa no processo que uma senhora move contra o humorista Ziraldo por ele tê-la chamado numa entrevista de "filha da puta".

Meu testemunho poderia ajudar a esclarecer uma questão crucial: "filha da puta" é uma expressão injuriosa capaz de provocar danos morais que justifiquem uma reparação de R$ 50 mil, como quer a acusação, ou é apenas um xingamento, um desabafo, sem juízo de valor, como alega a defesa? Em suma: chamar alguém de "filho da puta" é um mero xingamento, uma espécie de interjeição, ou se trata de uma declaração substantiva de fato, uma injúria?

Já na primeira pergunta, percebi que ali não podia haver subentendido; as coisas tinham que ser claras. Admito que não estava à vontade. O cenário da Justiça, solene e litúrgico, sempre amedronta: o juiz lá em cima, altivo, distante, soberano; os advogados, cumprindo o seu papel, tentam evidentemente pegá-lo pelo pé, querem que você dê uma escorregada, que caia em contradição, que seja traído pela memória. A tensão é inevitável.

Assim, meio nervoso, dei minha primeira resposta, com o pudor e a cautela de quem está chegando a um ambiente de cerimônia onde havia inclusive senhoras. A não ser que você seja um cafajeste, ninguém chega a um lugar desses dizendo "Oi, onde está o filho da puta?"

Por isso, ao responder a pergunta inicial do Juiz, fugi da expressão chula e recorri a um eufemismo: preferi referir-me ao "episódio do palavrão", como um senhor deve fazer numa sala onde há pessoas que ele não conhece. O máximo que você se permite nessas circunstâncias é um "f...da...p". Num interrogatório na Justiça, porém, você tem que ser preciso, não pode usar subentendidos e ambigüidades.

"O Sr. está se referindo ao filha da puta?", me corrigiu o juiz. Levei um susto. Nunca ouvira de egrégia boca tal chulice. Refeito, tive vontade de dizer "Ah, é? Liberou geral? Se é assim, deixa comigo!". Já estava a ponto de soltar um "puta que pariu, Meritíssimo, que saco essa coisa toda!", quando olhei o juiz e vi que ele tinha um rosto ao mesmo tempo jovem, sereno e severo. Não inspirava nenhuma gracinha. Era daquelas pessoas que não precisam amarrar a cara para se fazerem respeitar. Sabe aqueles sujeitos que, por mais intimidade que se tenha, jamais se ousará dar-lhe um tapinha na barriga? Pois é. Me contive então e respondi com o maior respeito: "Exatamente, Meritíssimo, me refiro ao filha da puta".

Isso foi, como disse, no começo da audiência. Com o passar do tempo, no entanto, o próprio juiz teve que se esforçar para não rir, nem sempre conseguindo deixar de esboçar leves sorrisos. A situação era por si só engraçada. Num judiciário com tantas dificuldades, tantos problemas para resolver, como levar a sério aquilo tudo?

A comédia ficou impagável quando se procurou mostrar os vários usos do tal palavrão, inclusive como elogio. Lembrou-se que Ziraldo, na mesma entrevista à revista Imprensa, empregara parte da expressão para falar de um ex-presidente: "Itamar é puta velha; é um craque". Temi que começassem a entrar no recinto outros palavrões não autorizados. Era um tal de puta pra lá, puta prá cá na sala que eu fui me descontraindo e de repente já estava dando também meus exemplos. "Quando eu digo que fulano tem um puta texto, Meritíssimo, isso é um elogio. Um puta cara, uma puta mulher".

Por pouco, vejam vocês, não repetia para o juiz aquele exemplo machista bem grosseiro: "quando digo aquele filho da puta tá comendo fulana, Meritíssimo, isso é um elogio". Felizmente, o que me restava de pudor aquele dia me impediu de cometer a cafajestada.

Eu saíra de casa às 8h30, pegara o avião das 10h e estava voltando no vôo das 6 da tarde, quando me lembrei do bordão do Ancelmo e me disse: como deve ser bom viver num país em que a Justiça tem tão pouco a fazer que é capaz de passar um dia discutindo a expressão filho da puta. Ainda no espírito da 14ª Vara Cível, tive vontade de plagiar também Jânio Quadros dizendo para Fernando Sabino: "Puta que pariu, Fernando, que língua a nossa!” [6]  

Por tudo isso, e por ser este uma obra destinada a breves consultas, não esperem os seus leitores conceitos técnico-jurídicos aprofundados, mas  simples noções que melhor os auxiliarão na arte de informar, e, consequentemente, educar as pessoas.

1. O jornalista e o crime

Os maiores pecados cometidos rotineiramente pelos jornalistas ocorrem quando da cobertura sobre fatos criminosos. Dessa forma, se quiserem melhor informar seus leitores e assim angariar o respeito por parte deles, devem observar as regras mínimas que serão propostas logo abaixo, capazes de evitar gafes elementares no manejo de conceitos do mundo do Direito, os quais são plenamente acessíveis a todos os profissionais com curso superior e, por que não? Até mesmo ao cidadão menos letrado, que é o destinatário último do trabalho do jornalista e dos demais operadores do Direito[7].

2. O delegado de polícia e os seus atos

Ocorrendo um fato criminoso podem ser adotados vários comportamentos por parte daqueles que dele tomarem conhecimento:

Esse fato pode ser levado ao conhecimento de um delegado de polícia. Conhecido o fato, e apresentando ele indícios de crime, deve o delegado instaurar inquérito policial.

Veja-se esse procedimento nos exemplos abaixo:

“‘Mataria qualquer um’ 

A mãe[7], Vera, chegou em casa e encontrou os dois corpos. Chamou a polícia e avisou que o filho estava desaparecido. Os dois carros da família também não se encontravam na garagem. Vera temeu por uma vingança de traficantes, por causa de alguma dívida . Os policias saíram em diligência pelas redondezas. Perto da casa, na entrada da favela da Rua Mauro, encontraram o Vectra. A poucos metros, Gustavo estava deitado na calçada, em estado de torpor. As primeiras perguntas foram feitas no local. Atrapalhado, trocando palavras, o rapaz desfiou versões contraditórias. Disse que os assassinatos haviam sido cometidos por dois traficantes da região. Um deles, Adriano [...], de 26 anos, foi preso imediatamente em sua ‘boca’, a poucos metros dali.

O depoimento continuou na delegacia do bairro. Gustavo estava sem camisa e tinha os pés descalços e sujos de sangue. O delegado Luiz Antonio Pinheiro, do Grupo de Operações Especais, notou arranhões no torso do rapaz. Lembrou-se que, sob as unhas da emprega, haviam sido encontrados vestígios de pele. Arriscou então uma pergunta improvável: ‘a empregada me disse que foi ela quem fez isso aí. Como é que fica?’ Gustavo rompeu em prantos. ‘Fui eu’, confessou. ‘Não devia ter feito isso’.” – Revista Época nº 237, Rio de Janeiro, 02.12.02, p. 80/81).

O termo indício foi usado corretamente o seguinte texto:

“...Confrontados com os indícios, os assassinos confessaram na madrugada de Sexta-feira, Suzane disse à polícia que matou os pais “por amor”, pois eles se opunham a seu namoro com Daniel. ...” (Ela matou os próprios pais – Revista Veja, ano 35, nº 45, São Paulo, 04.12.02, p.108/109)

Apenas nas hipóteses cristalinas de inexistência de crime o delegado de polícia pode deixar de instaurar inquérito policial. Assim, não está ele obrigado a instaurar inquérito na seguinte hipótese: uma pessoa lhe informa que fulano foi assassinado, mas logo em seguida fulano chega à presença do delegado. Não pode ser instaurado inquérito para apurar homicídio, já que não existe vítima

Na dúvida sobre a existência do crime é dever do delegado instaurar o devido inquérito policial.

O inquérito policial destina-se a recolher elementos (dados) sobre o crime e a apontar quem seja o seu autor.

Essa finalidade foi bem compreendida na matéria do Jornal Folha de São Paulo de 23.11.02, ao expor:

“Polícia vai investigar seqüestro de 1979

A Polícia Civil de Goiás divulgou ontem estar investigando o seqüestro de um bebê do sexo feminino....”(Caderno Cotidiano, p. C3).

Aquele que é apontado como sendo o autor do fato criminoso recebe, no inquérito policial, a denominação provisória, como se verá diante, de investigado.

Portanto, delegado de polícia não instaura processo, mas inquérito policial. Inquérito não se confunde com processo.

O inquérito policial poderá ou não levar a um processo. Se levar, passará a ficar fazendo parte do processo, como uma de suas peças.

O fato criminoso também pode ser levado ao conhecimento do promotor de justiça[8] ou do procurador da República, para este último se o crime praticado for da competência da justiça federal.

Foi assim que se procedeu no caso notícia na matéria a seguir transcrita:

“Mais gravações do barulho 

O baú de fitas da senadora Heloísa Helena (PR-AL) sobre a turma de grileiros no Distrito Federal parece inesgotável. Na semana passada, ela enviou mais um lote de 27 gravações inéditas à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado e ao Ministério Público Federal.” – Revista Época nº 237, Rio de Janeiro, 02.12.02, p. 37.

Promotor de justiça atua na área estadual.

Procurador da República atua na área federal.

Promotor de justiça e procurador da República integram o ministério público, aquele o estadual, este o federal. O ministério público não integra o poder judiciário e nenhum dos outros dois poderes, nem o legislativo nem o executivo.

O ministério público estadual tem por chefe o procurador-geral de justiça e o ministério público federal tem por chefe o procurador-geral da República.

Na verdade, o ministério público da União é composto pelos seguintes mistérios públicos:

a) ministério público federal;

b) ministério público do trabalho;

c) ministério público militar e

d) ministério público do Distrito Federal e Territórios.

O ministério público da União também tem por chefe o procurador-geral da República.

O procurador-geral da República é um dos membros do ministério público federal. É nomeado para o cargo pelo presidente da República após ter seu nome aprovado pelo senado federal. O procurador-geral da República somente pode ser destituído de seu cargo, cujo mandato é de dois anos, sempre renováveis, com a aprovação do senado federal.

De posse do material (elementos de convicção) que a ele for encaminhado, o membro do ministério público pode adotar uma de quatro atitudes possíveis. São elas:

1ª - se o material contiver elementos suficientes para embasar uma denúncia, ela deve ser proposta.

Para que um membro do ministério público ofereça denúncia não há necessidade da existência de inquérito policial, pode louvar-se em outros documentos.

Denúncia é o nome da peça que um membro do ministério público oferece perante o Poder Judiciário acusando uma ou mais pessoas pela prática de um ou mais crimes.

2ª - se o material apresentado não convencer o membro do ministério público da existência do crime, poderá ele arquivar esse material. Do arquivamento deve dar notícia àquela pessoa que encaminhou o material, caso não seja anônima, a fim de que ela possa recorrer dessa decisão ao procurador-geral ou a uma câmara de coordenação e revisão existente no âmbito da instituição ministerial.

3ª - se o material apresentado demonstrar indícios da existência de crime, mas não o suficiente para sustentar uma denúncia, o membro do ministério público pode requisitar[9] outros documentos de qualquer autoridade ou requisitar a instauração de inquérito policial.

4ª - por fim, se cabível, e é cabível nos casos em que a pena do crime é pequena (entre 1 e 2 anos), o membro do ministério público pode propor uma transação penal [10], que se aceita pela outra parte perante o juiz, porá fim ao processo.

O ato reputado ilícito pode ainda ser levado ao conhecimento de um juiz estadual ou de um juiz federal.

No Brasil temos uma justiça estadual e uma justiça federal, esta última julga os casos em que tenha interesse a União.

Como a justiça não pode ter interesse na causa, devendo manter-se imparcial, de posse do material o juiz somente pode adotar duas providências:

1ª - remete o material para delegado de polícia, o qual deve instaurar inquérito policial;

2ª - remete material para o membro do ministério público. O qual, por sua vez, pode adotar uma das posições acima descritas.

Há quem entenda que após a constituição de 1988, que deu a titularidade da ação penal pública ao ministério público, o juiz não mais pode requisitar inquérito policial ao delegado de polícia, sob pena de passar a Ter interesse no caso e assim perder a imparcialidade.

Concordamos com esta posição, pois o juiz deve se manter, para preservar a sua neutralidade, o mais distante possível dos fatos, sob pena de se envolver com estes e assim perder a necessária distância que deve defender, tornando-se acusador e juiz, quando, então, totalmente certo será o destino do réu: será ele é condenado[11].

Resumidamente, tem-se:

Os três passes seguidos na apuração de um crime:

1º - A polícia apura os fatos, relatando-os no inquérito policial. Remete os autos para o ministério público;

2º - O ministério público avalia se a apuração policial têm consistência, indícios suficientes para que ele sustente uma acusação. Entendendo que sim, que existem os indícios necessários, oferece denúncia junto ao Poder Judiciário;

3º - O poder judiciário emite, também, juízo de valor sobre o material que lhe foi encaminhado pelo ministério público. Se entender verossímil[12], recebe a denúncia, caso contrário a rejeita. Em ambas as hipóteses (recebimento ou rejeição) cabe recurso para outra instância do mesmo Poder.

3. O Ministério Público e seus atos

É essa a instituição pública responsável por levar o fato criminoso ao conhecimento do poder judiciário.

Do até aqui exposto temos:

- O delegado de polícia que apura os fatos, mostrando como eles ocorreram e quem é o seu autor ou autores;

- o delegado de polícia remete o inquérito policial findo ao membro do ministério público (promotor de justiça ou procurador da república). É esse membro do ministério público que irá valorar o conteúdo do inquérito policial, podendo adotar uma das seguintes providências:

1ª - oferecer denúncia;

2ª - requerer ao juiz ou arquivamento do inquérito policial;

3ª - propor perante o juiz a transação penal

4ª - requisitar novas diligências nos autos do inquérito policial a fim de formar seu convencimento.

Essa possibilidade foi bem noticiada na seguinte matéria:

“A polícia concluiu que a moça se matou com veneno para ratos. Promotores de Justiça, no entanto, desconfiam da versão e resolveram escarafunchar o caso.

Segundo o promotor Francisco de Assis Santiago, que coordena o grupo de sete representantes do Ministério Público Estadual encarregados do caso.

No inquérito que aponta para o suicídio da modelo, a policia afirma que ela sofria de depressão e tomava remédios controlados. “Com a porta trancada por dentro, ela poderia pedir socorro, porque o raticida provoca morte lenta e dolorosa”, diz o delegado Alexandre Liberal, chefe da Divisão de Crimes contra a Vida. Os promotores argumentam que, no dia de sua morte, Cristiana pagou as despesas do flat e marcou horário com uma manicure. “É um comportamento estranho para quem pretendia se matar “, afirma o promotor Santiago....” (Ligações perigosas – Época nº 237, Rio de Janeiro, 02.12.02 p. 50)

É o ministério público o destinatário do trabalho elaborado pela polícia. Existe contudo um problema de vaidade pessoal, totalmente alheio ao interesse público, que felizmente vem sendo aos poucos corrigido, qual seja: o inquérito policial é encaminhado para o juiz e este simplesmente apõe um carimbo dizendo: vista ao ministério público. Tudo contribuindo para a morosidade crônica do poder judiciário. A vaidade pessoal é tanto do juiz que não quer perder poder quanto do delegado que entende que se tiver de se reportar ao membro do ministério público a ele estará subordinado, preferindo a subordinação ao juiz.

Ora, se o trabalho do delegado de polícia deve em primeiro lugar convencer o membro do ministério público, o mais correto é que a ele fossem os autos do inquérito encaminhado e houvesse um maior estreitamento das relações entre o delegado de polícia e o membro do ministério público. O juiz, em casos que tais, deveria intervir somente se alguém se sentisse prejudicado pelo a atuar das outras duas autoridades dominada e a ele recorresse.

O intercâmbio mais estreito entre polícia e ministério público, felizmente e para o bem da população, aos poucos vem sendo construído e aperfeiçoado. Em operações conjuntas entre as duas instituições a possibilidade de sucesso é bem maior, pois serão conjugados (somados) os esforços e objetivos de ambas, proporcionando maior possibilidade de sucesso no combate à criminalidade.

Vejamos dois exemplos profícuos da atuação conjunta da polícia e do ministério público:

“Advogados de facção criminosa paulista estão na mira da OAB ...Ele e Leyla foram presos em 23 de maio, em uma das maiores devassas realizadas pela polícia e pelo Ministério Público. Foram gravadas 400 horas de conversações de presos com suas mulheres e com advogados.”(Jornal Diário de São Paulo de 01.12.02, Caderno São Paulo, p. A9).

O outro exemplo vem da confirmação da legalidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, da busca e apreensão realizada pelo conjunto das instituições citadas na casa do banqueiro Salvatore Cacciola, no caso que ficou nacionalmente conhecido como “Caso Marka”. O banqueiro se insurgiu contra a medida ajuizando mandado de segurança, o qual recebeu a seguinte decisão:

“A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR." RMS 12357,  Rel. Min. VICENTE LEAL – Sexta turma.

Se o membro do ministério público requerer o arquivamento do inquérito policial e o juiz o deferir o caso estará encerrado. Caso o juiz não concorde com um requerimento do membro do ministério público deverá remeter os autos do inquérito ao procurador-geral, o qual poderá denunciar, designar outro membro do ministério público para que denuncie ou insistir no arquivamento, quando, então, está o juiz obrigado a arquivar. Portanto a palavra final sobre a existência ou não de um crime, antes da instauração do processo, cabe ao ministério público.

Exemplo de designação foi trazido nesta matéria:

“...Por envolver parlamentares, encaminharam o caso à Procuradoria Geral da República, em Brasília, como determina a legislação. Na terça- feira 26, o procurador-geral, Geraldo Brindeiro, designou Almeida para comandar as apurações.” (Os primeiros papéis – Revista Istoé nº 1.731, São Paulo, 04.12.02, p. 26).

Diante disso, é errado autoridades, como aconteceu recentemente como o ministro da Justiça, dizer que: ”O Ministério da Justiça designará comissão composta por delegados de polícia federal e membros do ministério público.” O erro está em, por não ter ascendência sobre os membros do ministério público, o ministro não os pode designar para nada, a não ser que, previamente, haja concordância por parte daqueles e da instituição ministerial.

O caso teve o seguinte desfecho:

“Brindeiro indica chefe de missão especial no DF

MARIÂNGELA GALLUCCI e EDSON LUIZ

BRASÍLIA – O subprocurador-geral da República, José Roberto Santoro, irá comandar a Missão Especial criada pelo Ministério da Justiça para investigar o suposto envolvimento de assessores do governador Joaquim Roriz (PMDB) com a grilagem no Distrito Federal. Santoro é considerado hoje o principal investigador do Ministério Público Federal, tendo atuado no caso do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal, do Acre, que teve seu mandado cassado depois de ser relacionado ao crime organizado.

A escolha de Santoro foi feita ontem, depois de uma reunião entre o ministro da Justiça, Paulo Tarso Ribeiro, e o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro. Hoje, o diretor-geral da Polícia Federal, Armando Possa, vai indicar o grupo de delegados que vai atuar nas investigações. Pelo menos dois deles são equipe que trabalhou na Divisão de Repressão ao Crime Organizado e Inquéritos Especiais (Decoie), uma das delegacias de elite da instituição.

A primeira parte da missão será analisar as fitas gravadas pela PF de supostas conversas entre o deputado distrital eleito Pedro Passos, o desembargador Wellington Medeiros e o ex-presidente da Terracap – a empresa imobiliária do GDF – Eri Varela, além do ex-secretário de Comunicação, Weligton Moraes. O caso gerou uma crise no governo do DF, causando a demissões de quase todos os auxiliares de Roriz. Estado de S. Paulo, Nacional, 03.12.2002. – Jornal o Estado de S. Paulo, Nacional, edição de 03.12.2002.

Nessa esteira, corretamente informou o Jornal Folha de São Paulo de 01.12.02, quando veiculou:

“’Gaerco do ABC’ investiga crime organizado

Para ser oficializada, a nova equipe deverá passar ainda pelo crivo do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey...”(Caderno Brasil, p. A16).

Os membros do ministério público não estão subordinados ao presidente da República nem aos governadores (chefes do poder executivo, como já ressaltado). Daí a importância que existe na escolha do chefe da instituição ministerial. Antes da Constituição Federal de 1988 eram nomeados para chefiá-la qualquer pessoa da confiança do governador ou do presidente da República. Com a atual Carta Política, os chefes dos ministérios públicos dos Estados são seus integrantes, sendo os escolhidos nomeado pelo governador a partir de uma lista tríplice formada pelos membros do respectivo ministério público. Na esfera federal o processo é menos avançado que nos Estados, uma vez que o presidente da República escolhe o procurador-geral da República (o homem que tem atribuição para processá-lo e aos seus ministros; os ministros dos tribunais judiciários; os ministros do TCU; os senadores da República; os Deputados Federais e os governadores dos Estados. Atribuição que, segundo alguns, torna o procurador-geral da República o homem mais importante do país) dentre todos os membros do ministério público federal, independentemente da indicação em lista tríplice.  

O presidente da República, a nível federal, e os governadores, no âmbito dos Estados, têm ascendência sobre a polícia. Daí nascendo, acredita-se, a confusão em que incorrem alguns jornalistas. Sobre a ascendência leia-se a matéria a seguir plasmada:

“Polícia Federal

Cabeça a prêmio

A equipe de transição do presidente Lula quer substituir logo o diretor-geral da Polícia Federal, Armando Possas. Essa disposição já foi comunicada ao Palácio do Planalto, que também recebeu informes negativos de setores do Ministério da Justiça sobre a gestão de Possas.

Embora não se tenha elementos para afirmar se a gestão do diretor-geral é ou não negativa, o fato a se destacar aqui é a subordinação da polícia ao Poder Executivo. No caso em comento, trabalhemos com a hipótese de não ser verdadeira a informação do ministério da Justiça, mas que, na verdade, o diretor-geral tenha adotado medidas corretas, necessárias, em determinado caso, que, por isso mesmo, desagradaram a algum político com influência junto a quem pode exonerá-lo do cargo. Nada impede, que este venha a fazê-lo, pois o diretor-geral não goza de nenhuma garantia de permanência no cargo, podendo, assim, ser exonerado a qualquer tempo e sem qualquer explicação dos motivos. – Revista Época nº 237, Rio de Janeiro, 02.12.02, p. 8.

4. Os atos dos juízes

Do acima dito infere-se que juiz não oferece parecer, delegado de polícia também não. Juiz decide.

As decisões do juiz podem ser denominadas: decisão, propriamente dita (que são aquelas que não encerraram o processo), e sentença (aquelas que encerram o processo).

Exemplo bem posto de decisão temos no Jornal Folha de São de 23.11.02, no seguinte excerto:

“Justiça aceita denúncia contra Vilma

[...]

O juiz Cesar Laboissiere Loyola, da 8ª Vara Criminal de Brasília, ...

Em sua decisão, Loyola afirma....”(Caderno Cotidiano, p. C1).

Se o processo estava se iniciando, com o recebimento da denúncia oferecida pelo ministério público, só podíamos ter, como tivemos: decisão. A sentença virá somente com o encerramento do processo, pondo fim ao mesmo.

Os juízes de primeiro grau decidem as causas monocraticamente, ou seja, sozinhos.

Das decisões dos juízes de primeiro grau cabe recurso para os tribunais, que são órgãos de segundo e terceiro graus[13]. Os tribunais são órgãos de composição coletiva, ou seja, por mais de um juiz. Os tribunais se dividem em órgãos menores, denominados seções e turmas. As seções são compostas, geralmente, por três juízes e as turmas são as seções reunidas.

Em geral, quando um processo chega ao tribunal ele percorre o seguinte itinerário:

a) é distribuído para, regra geral, para um seção;

b) dos três membros da seção para onde o processo foi distribuído é sorteado um relator, que é quem vai estudar o processo;

c) estudado o processo, o relator faz um relatório do mesmo aos seus pares (no relatório, como se sabe, deve o relator expor todos os fatos relevantes que encontrou no processo). Feito o relatório, o relator emite o seu voto, que nada mais é que a conclusão jurídica a que ele, relator, chegou.

d) os outros dois juízes que formam a seção do nosso exemplo, podem acompanhar o relator, aderindo ao seu voto, ou votarem em outro sentido, caso se sintam habilitados. Se não estiverem habilitados podem pedir vista dos autos para estudá-los melhor;

e) ganhará a tese que obtiver maior número de votos, no caso, dois.

Assim, juiz de tribunal não decide isoladamente, a decisão deve sempre ser colegiada. Mesmo que não o seja, pode vir a sê-lo por provocação, mediante os recursos apropriados.

A decisão final do órgão colegiado (tribunal) chama-se acórdão.

Tribunal, portanto, emite acórdão, não sentença (estas são privativas de juiz de primeiro grau).

Juiz não requer[14], juiz manda, determina, decreta.

No Jornal Folha de São de 23.11.02, foi divulgada a seguinte matéria:

“Acre

Justiça pede prisão de deputado federal eleito

O juiz Jair Araújo Facundes, da 3ª Vara Federal do Acre, pediu a prisão preventiva do deputado federal eleito Ronivon Santiago (PPB) sob acusação de coação de testemunhas arroladas em processos que apuram sua participação em casos de corrupção eleitoral. Ele está sendo procurado pela Polícia Federal em Brasília. Se for detido no DF, será imediatamente levado para Rio Branco.” (Caderno Brasil, p. A6).

Alguns equívocos da matéria:

1º - Justiça pede prisão: a Justiça não pede, a Justiça manda. Quem pode ter pedido é a própria testemunha ameaçada, por intermédio de advogado; a Polícia Federal, caso a testemunha a tenha procurado ou o Ministério Público, também em caso de ter sido procurado. 

2º - O juiz [...] pede: o juiz por encarnar a Justiça, também não pede, manda.

3º - Se for detido: o correto é ser for preso, já que a ordem era de prisão, tanto assim que estava sendo procurado pela polícia. Detenção era um eufemismo utilizado antes da Constituição de 1988 para mascarar as prisões ilegais. Como a prisão era ilegal se dizia: ele está detido. Ou seja, não estava preso. Mas, em ambos os casos estava encarcerado.

5. Relações entre membros do ministério público e os juízes

Não há dependência, hierarquia e subordinação entre os membros do ministério público e os juízes, cada um integra instituição diversa. Os juízes são membros de um poder que é o Poder Judiciário. Os membros do ministério  público integram uma função essencial à Justiça. O que leva alguns a afirmar que o ministério público seria um quarto poder, já que não está e nem deve ficar subordinado aos três poderes tradicionais, especialmente por ser fiscal de todos eles.

Embora não havendo subordinação, os membros do ministério público não decidem, sua atividade judicial é toda ela voltada para o Poder Judiciário. É para os juízes que o ministério público requer as providências que entende devam ser adotadas. Isso também não significa que o juiz possa dizer o que o membro do ministério público pode ou deve fazer, este último somente obedece, no desempenho de seus afazeres, à sua própria consciência.

A matéria abaixo deixa clara a atuação do Ministério Público perante o Poder Judiciário.

“Mais gravações do barulho 

O procurador Marcelo Serra Azul também pediu autorização ao STJ para investigar Medeiros por suspeita de crime de sonegação fiscal e envolvimento com a máfia de certidões negativas.” – Revista Época nº 237, Rio de Janeiro, 02.12.02, p. 39).

Nos casos em que o membro do ministério público requer uma providência judicial mas o Poder Judiciário indefere, cabe ao postulante recorrer dessa decisão ao tribunal hierarquicamente superior ao magistrado, bastando que para isso esteja convencido.

Juiz não dá ordem a membro do ministério público, esse age somente nos casos em que esteja convencido na necessidade de sua ação.

Tomando conhecimento da existência de um crime, tudo que juiz pode fazer é comunicar tal ocorrência ao ministério público, que, conforme seu convencimento, atuará numa daquelas formas acima apontadas. Por isso, o ministério público será sempre o autor nos processos de ação penal pública (onde há interesse coletivo), sendo erra falar-se em autor como sendo a justiça pública. A justiça, por ser imparcial, não pode ser autora[15].

Pode-se afirmar que juiz não processa, juiz julga. Quem processa é o ministério público, que tem a incumbência de provar os fatos, sob a direção do juiz. O juiz é quem dirige (preside) o processo.

Por isso a matéria do Jornal Folha de São de 23.11.02, já citada traz o seguinte equívoco:

“Justiça aceita denúncia conta Vilma

[...]

O juiz Cesar Laboissiere Loyola, da 8ª Vara Criminal de Brasília, vai processar Vilma...”(Caderno Cotidiano, p. C1).

Membro do ministério público, como se viu, não julga, não decreta prisão, não absolve, não prende e nem solta, estas são atribuições do juiz, que para adotá-las deve ser provocado por aquele.

6. As prisões e suas espécies

Depois da Constituição Federal de 1988 as pessoas somente podem ser presas em duas circunstâncias:

1ª - em razão de ser apanhada em flagrante delito e

2ª - por ordem escrita e fundamentada de um juiz competente[16].

A prisão em flagrante pode ser procedida por qualquer do povo. Sobre o tema foi dito numa reportagem:

“...Qualquer pessoa pode dar voz de prisão a outra que seja flagrada cometendo um crime, desde que não haja polícia por perto para fazer a prisão. ...”(Direitos garantidos – Revista Época nº 237, Rio de Janeiro, 02.12.02, p. 92).

Pecou, contudo, o autor da reportagem ao fazer a afirmativa final (desde que não haja polícia por perto para fazer a prisão), pois pode ocorrer do policial se omitir no cumprimento do dever, podendo, com isso, ser preso também.

“...Qualquer pessoa pode dar voz de prisão a outra que seja flagrada cometendo um crime...”

Se aí tivesse parado o jornalista, a matéria não mereceria qualquer reparo.

O juiz competente pode decretar dois tipos de prisão, ambas provisórias:

1º - prisão preventiva – é aquela decretada pelo juiz quando preenchido os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, que são os  seguintes:

a) garantia da ordem pública;

b) garantia da ordem econômica;

c) por conveniência da instrução criminal;

d) para assegurar a aplicação da lei penal

e) quando houver prova da existência do crime;

f) quando houver indício suficiente de autoria.

2º - prisão temporária – também decretada por juiz, nesse caso, por representação da pedido de autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, é aquela que deve ser procedia quando atendidos os requisitos do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21.12.89. São eles:

a) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

b) quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

c) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

I) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

II) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

III) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

IV) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

V) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

VI) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

VII) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

VIII) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

IX) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

X) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

Xl) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

XII) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

XIII) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

XIV) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

Prisão temporária foi um remédio que os juristas inventaram para substituir a antiga, absurda e arbitrária “prisão para averiguações”, que era aquela na qual, “não indo o delegado com a cara do distinto o levava para o xilindró”.

Na prisão temporária o seu prazo máximo é de 5 dias, prorrogável por igual período quando extrema e absolutamente necessário. No entanto, quando se tratar dos chamados crimes hediondos (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, latrocínio, extorsão qualificada por subseqüente morte da vítima, estupro e atentado violento ao pudor, propagação de doença epidêmica qualificada por morte subseqüente e genocídio), o prazo é de 30 dias, também prorrogável por igual período se absolutamente necessário.

Na prisão preventiva, o prazo máximo de encarceramento é de 81 dias.

Ultrapassados os prazos acima indicados, passa a ocorrer constrangimento ilegal (a prisão se torna ilegal), passível de correção por habeas corpus. Exceção à regra ocorre no crime de homicídio, neste caso, após a colheita das provas (encerrada a instrução criminal), não há mais ilegalidade na superação desse lapso  temporal.

O ministério público, portanto, nunca decreta prisão, esse ato é privativo de juiz.

7. O flagrante

Flagrante, segundo doutrina mais conhecida, é a “certeza visual do crime”, etimologicamente deriva de “fogo”, ou seja, a atuação da autoridade policial ocorre quando ainda flamejam os resultados naturalísticos da ação.

A Lei Processual prevê quatro modalidades de Flagrante, quais sejam:

a) o próprio ou verdadeiro: diz-se quando o sujeito está cometendo a infração ou acaba de cometê-la (incisos I e II do art. 302 do CPP);

b)  o impróprio ou quase-flagrante: aquele em que o sujeito é perseguido, logo após a prática da infração penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor do fato (inciso III do mesmo artigo);

c) o presumido: em que o sujeito é encontrado, logo após, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (inciso IV do mesmo artigo). É também chamado de flagrante ficto. [17]-[18]

Existe algumas espécies de flagrante. São elas:

a) flagrante esperado – ocorre quando a polícia, por qualquer meio, toma conhecimento de que um crime será praticado e fica a espreita do(s) criminoso(s), prendendo(os) na hora em que pratica a ação delituosa.

b) flagrante preparado – é aquele em que alguém, desconfiando da conduta de outrém, prepara um ambiente estimulador para que esse a tentar praticar o delito. Tentar, apenas, uma vez que as providências do estimular tornar impossível a consumação do crime.

c) flagrante forjado – é aquele o apontado criminoso é vítima da ação de outrém, que, por exemplo, coloca um pacote de entorpecente em seu bolso.

A maior confusão da imprensa, contudo, em relação ao flagrante, decorre da crença equivocada de que, passadas 24 horas ou mais da ocorrência do fato criminoso, a pessoa está livre do flagrante. Isso não é verdade!

O que ocorre é o seguinte: na verdade não existe um prazo dentro do qual a autoridade policial deva lavrar o flagrante, ele pode levar vários dias, pois o que caracteriza o estado de flagrância é a perseguição ininterrupta para a captura do infrator.

 

8. Denúncia e queixa

Dos fatos criminosos ocorrentes no seio da sociedade alguns deles o Estado deixa ao interesse do particular apurá-los ou não, outros o próprio estado tem interesse que sejam apurados, por isso tem em seus quadros servidores investidos de tal finalidade.

Nos casos deixados ao interesse do particular a autoridade somente a age se provocada por quem tenha legítimo interesse. Exemplo: no caso de estupro a autoridade policial somente pode instaurar a inquérito policial se provocada pela vítima ou seu por seu representante legal. (Este escrito, originalmente, data de 2006. Desde então, ocorreram algumas alterações na legislação, de modo que: no caso de crime de estupro a ação penal pública condicionada tornou-se a regra, desde a Lei nº  Lei 12.015/2009. Em estupro contra menores de 18 anos ou vulneráveis a ação será pena pública incondicionada. Não existe mais ação penal privada em relação ao estupro.).

Nesse sentido, bem noticiou o Jornal Diário de São Paulo de 01.12.02, ao consignar:

“Vítima de estupro afirma que desenho tem 90% de perfeição Deprimida e traumatizada após ser estuprada, na quinta-feira, por volta das 19h, a menos de 10 metros da escola de computação, a estudante X., de 16 anos, foi até o setor de Arte Forense da Delegacia Geral decidida a ajudar na identificação de seu agressor.”(Caderno São Paulo, p. A7).

Já nos casos em que o Estado tem interesse próprio em apurar, onde existe o chamado interesse público, os servidores estatais ao deles tomarem conhecimento, devem agir sem provocação de quem quer que seja, agem como se diz em razão do seu ofício, para desenho com bife de suas obrigações.

Apurados fatos num inquérito policial, esses fatos levarão ou não à instauração de um processo. Portanto, inquérito e processo não se confundem, aquele que tais informações que podem levar a este.

Se os fatos apurados no inquérito policial forem daqueles deixados ao interesse do particular, este pode oferecer uma queixa crime contra o autor ou autores dos fatos. Em caso de interesse público o membro do ministério público pode oferecer denúncia contra o autor ou autores dos fatos.

Queixa é a peça que inicia o processo nas ações penais privadas, como são chamadas as que aquelas deixadas ao interesse do particular.

Denuncia é a peça que inicia o processo[19]  nos crimes de ação penal pública.

Corretamente definiu denúncia o Jornal Folha de São de 23.11.02, na matéria que se transcreve:

“Justiça aceita denúncia conta Vilma

[...]

Na denúncia – documento elaborada pela Promotoria para que o Judiciário decida se aceita abrir processo -, a Promotoria não indica[20] Sinfrônio como cúmplice.” (Caderno Cotidiano, p. C1).

Existem ainda fatos em que ocorre em uma situação mista em que se conjuga o interesse particular com o interesse público. Nesses casos, a vontade do prejudicado pelo crime é necessária apenas para iniciar a apuração dos fatos, tanto assim que depois de externada não pode mais o particular voltar atrás, como pode na queixa crime. Nesses casos temos a chamada ação penal pública condicionada, condicionada justamente pela vontade do particular, mas que também dá ensejo a denúncia.

Caso o membro do ministério público não ofereça denúncia no prazo que lhe confere a lei, qualquer um do povo pode fazê-lo.

É errado portanto se dizer que a pessoa se dirigiu a uma delegacia para fazer denúncia ou queixa. O que as pessoas fazem é levar uma notícia do crime. Portanto, diga-se: fulano se dirigiu à delegacia para noticiar a autoridade a ocorrência de um crime.

Tendo o delegado apurado fatos e apontado autoria no inquérito policial, e com isso concordando o membro do ministério público, este pode oferecer denúncia.

O delegado de polícia e juiz não oferecem denúncia, essa atribuição é do ministério público.

Assim, a matéria abaixo pecou diante dos leitores:

 “...Na Sexta-feira 22, contrariando recomendação expressa da Justiça, a PF transferiu Manoel Corrêa para a penitenciária de Cachoeiro de Itapemirim, no interior do Estado. Duas horas depois de chegar ao presídio, Manoel foi assassinado. Após receber denúncia assinada pelos juízes Carlos Eduardo Ribeiro Lemos e Alexandre Martins de Castro, o ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, determinou na Quarta-feira a exoneração do superintendente da PF no Espírito Santo, ... O governo federal promete agora acabar com a impunidade de Ferreira. .... (Sem Proteção da polícia – Revista Época nº 237, Rio de Janeiro, 02.12.02, p.49).

Aceita a denúncia ou a queixa crime pelo juiz tem, então, início o processo criminal. Portanto, somente se pode falar em processo após o recebimento de uma daquelas peças processuais.

Ainda na matéria do Jornal Folha de São de 23.11.02, que elegemos como paradigma, temos:

“Justiça aceita denúncia conta Vilma

[...]

O processo foi solicitado pelo Ministério Público do Distrito Federal.” (Caderno Cotidiano, p. C1).

O termo solicitado aí empregado pode ser confundido com liberalidade, tanto do ministério público quanto do juiz. Aquele em oferecer e este em receber a denúncia. Na verdade, ambos têm obrigação de agir: o ministério público seja denunciando, seja requerendo o arquivamento. O juiz recebendo a denúncia ou a rejeitando. Uma resposta tem que ser dada.

Iniciado processo, com o recebimento da denúncia, todos os atos do ministério público podem ser denominados: promoções (aqueles destinados a impulsionar o andamento processual) e pareceres (entendimento sobre tema jurídico surgido no curso do processo).

9. Ação

Um dos termos muito citados pelos jornalistas é palavra AÇÃO.

Pois bem, no direito existe uma infinidade de ações, cada uma delas recebendo sua qualificação pelo fim ao qual se destina.

Ação é o meio pelo qual alguém requer ao Estado-juiz que resolva um caso em que é parte ou tem interesse.

Geralmente a ação se reveste da forma escrita. Pode-se dizer que é um requerimento dirigido ao juiz, a fim de que ele, sabendo do caso envolvendo o interessado, resolva-o.

Regra geral, tem-se dois tipos de ações:

- ações penais e,

- ações civis

Como o próprio nome indica, as ações penais estão afetas a matéria de natureza penal, já as cíveis, às matérias não-penais.

As ações cíveis como se disse são inumeráveis. Exemplificando: ação de despejo, ação de alimentos, ação de danos morais, ação de usucapião (não confundir com USUCAMPIÃO, como dizem alguns), ação de reconhecimento de paternidade etc.

No meio das ações civis, existe uma em particular, que merece ser lembrada. Trata-se da ação civil pública. É uma ação civil como outra qualquer, mas tem uma finalidade específica que é a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses públicos e coletivos (art. 129, inciso III, da Constituição Federal).

Já no campo penal temos apenas duas, no máximo três, espécies de ações. São elas:

- ação penal pública, aquela em que o autor é o Ministério Público no exercício do seu dever funcional;

- ação penal pública subsidiária, aquela que pode ser movida quando o Ministério Público não cumprir o seu dever ajuizando a ação penal pública. Daí ser chamada de subsidiária. Ou seja, com ela se supre a omissão daquela Instituição.

- ação penal privada, aquela que apenas o ofendido, ou seu representante legal (e não o órgão estatal apropriado, no caso o Ministério Público) pode mover contra o ofensor. Ou seja, para mover essa ação não há obrigatoriedade de o Estado-acusador agir, fica ela à conveniência do ofendido. Há exceção: em algumas hipóteses, muito raras, o Ministério Público pode assumir a ação no lugar do ofendido. Exemplo: quando se trata de ofendido pobre; quando o interesse do ofendido é contrário ao do seu representante legal (pai que molesta filha).  

10. As comunicações no processo

Proposta uma ação contra alguém, o juiz deve dar notícia a esse alguém da referida proposta a fim de que exerça, se quiser, o seu direito de defesa (ninguém é obrigado a se defender, a obrigação é tão somente de que lhe seja oferecida oportunidade para tanto). Não atendendo o chamado judicial, o juiz deve nomear um defensor dativo ao agora réu.

O ato pelo qual o juiz faz a comunicação à pessoa de que contra ela foi proposta uma ação chama-se: citação.

Só existe uma citação em um processo em relação a uma determinada pessoa. Os outros chamamentos e notícias subseqüentes podem ser agrupadas sob a denominação: intimações.

Alvará – ordem judicial que prende ou solta uma pessoa.

Salvo conduto – ordem judicial fornecida a uma pessoa beneficiada por um habeas corpus, a fim de que não seja molestada (presa) em razão daqueles fatos que ensejaram a sua expedição. O salvo conduto não é uma permissão para cometer novos crimes, mas tão somente para não ser preso em razão daquele fato determinado que foi relatado ao magistrado e que o levou a concedê-lo.

11. Denominações atribuídas as pessoas envolvidas em crime

No inquérito policial:

a) investigado – aquele que tens seus atos apurados pela polícia;

b) indiciado – aquele que a autoridade policial conclui ser o autor dos fatos;

c) flagranteado – aquele que é preso em flagrante[21].

Entre a denúncia e o seu recebimento: denunciado.

No processo:

a) réu – é a denominação mais comum;

b) acusado – aquele que responde a acusação;

c) recorrente – aquele que move um recurso;

d) condenado – aquele que tem contra si uma condenação.

12. A vítima no crime

Na prática de qualquer crime tem sempre uma vítima: a sociedade. É esta a vítima constante, mediata, pois com a prática infracional teve seu ordenamento jurídico violado.

Em alguns crimes, contudo, tem-se, também, uma vítima imediata. É o caso do homicídio, em que a vítima é o morto (vítima imediata), mas, ainda, nesse crime a sociedade é vítima, vítima mediata.

Noutros crimes a vítima é exclusivamente a sociedade. Assim ocorre com os crimes denominados contra a paz pública, de que é exemplo a incitação ao crime (art. 286 do Código Penal).

13.  Furto e roubo – diferenças

No furto há a “subtração da coisa alheia móvel com a finalidade de apoderar-se dela de modo definitivo”. Já no roubo, a subtração é feita “mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou de pois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Assim tem-se: no furto não há grave ameaça ou violência. No roubo há grave ameaça ou violência.

14. Homem estuprado?!

Apenas a mulher pode ser vítima do crime de estupro (não interessando se virgem ou não).

Sendo a mulher menor de 14 anos, o estupro é sempre presumido. Não interessa o consentimento da menor.

O crime está caracterizado (consumado) com a simples penetração vagínica.

O homem, quando vítima de penetração anal, é vítima do crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal). Portanto, não é ele vítima do crime de estupro, que como se disse, somente pode ser a mulher. (Este escrito, originalmente, data de 2006. De lá até a presente data, ocorreram algumas alterações na legislação, de modos que: o crime de atentado violento ao pudor foi absorvido pelo tipo [crime] do estupro. Portanto, hoje é correto dizer que um homem foi estuprado.).

A pena é igual para ambos os crimes.

15. Mandato ou mandado de segurança

Se, como dissemos acima, juiz não pede, juiz manda, a palavra correta e mandado de segurança, pois é uma ordem de quem manda.

Todas as ordens judiciais são materializadas (instrumentalizadas) em mandados. Assim é que se tem: mandado de citação; mandado de busca e apreensão; mandado de penhora, etc.

Mandato designa o desempenho de atividade por um determinado lapso temporal.

16.  Data venia

Expressão latina que significa pedir licença[22],  ou com a qual se pede licença para discordar.

Por sua origem, é escrita sem acento e em itálico.

17. As liminares

As liminares são providências (medidas) adotadas pelos juízes, por iniciativa própria ou a pedido de terceiros, visando a preservar uma determinada situação, seja determinando que uma atitude positiva seja adotada, seja determinando que uma atitude positiva seja omitida.

As liminares são sempre provisórias, pois serão confirmadas ou revogadas futuramente no processo.

São expedidas em casos que urgentes, que não podem esperar.

Somente os juízes podem expedir medidas liminares.

Conclusão

Esperando que a finalidade para a qual foi este estudo foi escrito seja, ao menos, refletida, rogamos aos doutos no assunto benevolência e críticas e àqueles a quem o estudo é dirigido ajudar melhorá-lo futuramente.

 

Notas:

[1] Sobre os estudantes de Direito escreveu José Simão: “...E a moda agora é estudante de Direito matar parente! Uma mata os pais e o outro agora mata a avó. Já sei, Elias Maluco pediu ajuda pros universitários! E eles estavam estudando pra defender ou pra atacar? Outro dia uma filha foi apresentar o namorado pro pai e o pai perguntou: “O que você faz?”. “Sou estudante.” “De quê? Direito?” “Não, artes plásticas.” “UFA! Posso dormir sossegado....” (Vou torrar meu 13 em amendoim! – Caderno Mais - Folha de São Paulo 01/12/02, p.23).

[2] Um dos expoentes da economia brasileira afirmou: “Talvez seja mais saudável um médico administrador, com poucas e certas idéias para restabelecer a credibilidade interna e externa na economia, do que um brilhante economista com muitas e contraditórias sugestões que costumam levar a imobilização ou à aventura”, (Delfim chancela o médico Palocci, Revista Veja, São Paulo, nº 1.780, veiculada em 04.14.02, coluna Radar, p. 32).

[3] Pseudônimo de Fausto Wolff. Jebrownies, Rio de Janeiro, OPASQUIM21, nº 39, de 12.11.02, p. 24.

[4] O poema "Escravo em Papelópolis”, diz:

“Ó, burocratas!/que ódio vos tenho, e se fosse apenas ódio...

/É ainda o sentimento/da vida que perdi sendo um dos vossos.”

(Carlos Drummond de Andrade – Farewell).

[5] MONTORO, André Franco, Introdução à Ciência do Direito, São Paulo-SP, Editora RT, 21ª edição, pp. 29/34.

[6] Capturada no site www.consultorjuridico.com.br, que, por sua vez, informa que o texto foi publicado no site no.com.

[7] Um jurista alemão citadíssimo, constatou e divulgou que na vida em sociedade todos os seus integrantes são intérpretes das leis, regra à qual não foge o jornalista, muito pelo contrário, ele, principalmente, não deve fugir, já que o que escreve irá ter impacto considerável nessa sociedade, pois é formador de opinião por excelência.

[8] a nomenclatura correta é promotor de justiça e não promotor público.

[9] requisitar é exigir legalmente, razão pela qual a requisição não pode deixar de ser atendida.

[10] A transação penal ocorre quando alguém, tido como autor da prática de um ilícito penal, não é denunciado; ou seja, não se instaura a ação penal devida contra ele, mas lhe é oferecida uma transação (uma combinação, um ajuste), que consiste na aceitação, pelo autor, da proposta formulada pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos, conforme definido no Código Penal. Elas estão elencadas no art. 43 (As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO); IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana) ou, ainda, a aceitação de uma pena de multa. A Lei nº 9.605/98 (Crimes contra o meio ambiente), tratou dessa matéria nos arts. 6º ao 23 e 27/28.

Assim, proposta e aceita a transação, o caso está encerrado, após o cumprimento dos seus termos.

[11]A Justiça não pode ser autora, tem ela o dever de ser imparcial, sob pena de termos o que disse Radbruch: “Quem tem um acusador por juiz necessita de Deus por advogado”, (citado no artigo “Ministério Público” - de Edinaldo de Holanda Borges - no encarte Direito & Justiça do Jornal Correio Brasiliense de 30.06.97).

[12] Embora os juristas afirmem que no direito penal vige o princípio da verdade real, ou seja, que a verdade verdadeira deve ser buscada e aparecer em qualquer hipótese, essa afirmação não é correta. Em alguns casos, inocentes são condenados e em vários outros (a grande maioria), culpados são absolvidos. Onde, portanto, em casos que tais, está a verdade real? O Judiciário se contenta com a mera verossimilhança.

[13] Por ser hierarquizada, as instâncias do Poder Judiciário funcionam assim: das decisões dos juízes de direito cabe recurso para o tribunal de justiça. Das decisões dos juízes federais para os tribunais regionais federais. Desses tribunais para o Superior Tribunal de Justiça e se a causa envolver questão constitucional para o Supremo Tribunal Federal.

[14] Requerer significa pedir, e pedido pode ou não ser atendido.

[15] Segundo explica o Juiz Federal Novély Vilanova da Silva Reis, autor no processo penal é o Ministério Público ou o ofendido e não a Justiça Pública como escrevem alguns. Eis suas palavras: Justiça Pública. Não se deve mencionar em caso algum. Autor da ação penal é o Ministério Público ou o ofendido, nada de ‘Justiça Pública’. Além da impropriedade, essa expressão antiga pode, inclusive, infundir no leigo, por contraposição, a falsa noção da existência de uma ‘justiça privada’.” (O que não deve ser dito – notas de linguagem forense e algumas observações práticas, Brasília, Conselho da Justiça Federal, maio/1994, p. 8).   

[16] Ser competente, em direito, significa ter atribuição. Um juiz do trabalho, por exemplo, não pode decretar a prisão de um pai que deve alimentos ao filho, pois para isso ele não é competente

[17]Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” Art. 302 do CPP

[18] As definições acima foram extraídas da obra de Damásio E. de Jesus, intitulada Código de Processo Penal Anotado, editora Saraiva, 6ª edição, 1998, São Paulo.

[19] Conheçamos os conceitos de processo e procedimento “Etimologicamente, processo significa “marcha avante”, “caminhada” (do latim, procedere = seguir adiante). Por isso, durante muito tempo foi ele confundido com a simples sucessão de atos processuais (procedimento), sendo comuns as definições que o colocavam nesse plano. Contudo, desde 1868, com a obra de Bülow (Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias), apercebeu-se a doutrina de que há, no processo, uma força que motiva e justifica a prática de atos do procedimento, interligando os sujeitos processuais. O processo, então, pode ser encarado pelo aspecto dos atos que lhe dão corpo e das relações entre eles e igualmente pelo aspecto das relações entre os seus sujeitos.

O procedimento é, nesse quadro, apenas o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a  manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica perceptível. A noção de processo é essencialmente teleológica, porque ele se caracteriza por  sua finalidade de exercício do poder (no caso, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem. Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do processo) é meio pelo qual se estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo.“ – CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R., Teoria Geral do Processo, São Paulo, Editora RT, 1998, p. 275.

[20] O termo indica deveria ser substituído por denuncia.

[21] FLA de FLA..., aquele time do Rio de Janeiro adversário do VASCO. Embora não seja comum, alguns pronunciam, e até escrevem: FRAGLANTE ou FLAGLANTE ou FRAGRANTE.

[22] Houaiss explica: expressão respeitosa com a qual se inicia uma argumentação, contrariando a opinião de outrem; com a devida licença (HOUAISS, Antonio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro. Editora Objetiva: 2001, p. 911).

 

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